O Sistema E-Fatura Como Medida de E-Government E Instrumento de Incentivo Fiscal Em Portugal

A presente investigação foca-se na implementação do sistema e-fatura enquanto medida de e-Government aplicável em Portugal, e complementarmente como instrumento de incentivo aos sujeitos passivos que solicitem fatura, em setores de atividade específicos, para obter benefícios fiscais em sede de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS). Este estudo reforça, através de uma amostra de 420 inquiridos, a importância do portal e-fatura não só como mecanismo de e-Government, mas também como instrumento de incentivo aos contribuintes para o cumprimento de obrigações fiscais.